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De imediato é a hora de discutirmos o outro lado. Em sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele resolver isto, como secretário do Tesouro. Os bancos revelam que não tinham como não pagar os privilégios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que exista um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, por causa de eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?


Júlio Marcelo de Oliveira: Pela minha avaliação, a responsabilidade é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer esse papel, certamente não foi por desejo e iniciativa própria, e isso trouxe um ônus imprevisto que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta por causa de deixou de repassar os recursos. Se houve conversa entre os ministérios setoriais e os bancos é por causa de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.


Assim como não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma ocorrência atípica que aconteceu a começar por 2013 e no decorrer de 2014, que atingiu um volume interessante, não foi nada residual ou marginal. Isso permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo acrescentamento de receita, todavia estava tendo perda de alegação.


Essa linha de defesa a mim não convence. O governo também nega que as pedaladas fiscais tinham como intuito a evolução artificial das contas públicos. Qual era o objetivo dessa maneira, pela avaliação do sr.? OLIVEIRA: O propósito era este mesmo, o de falar uma situação fiscal melhor do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e dar maior performance em ano eleitoral.

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  • 3 Ligações externas 3.1 Exemplos

E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe para evitar pontualmente isso. A LRF está aí pra dar uma disciplina fiscal todos os anos e, especialmente, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou para impossibilitar isto. Mas em 2014 ela não foi seguida.


A LRF, aliás, completa já quinze anos. Como o sr. vê o debate sobre a lei nesses dois casos no TCU? OLIVEIRA: Existe um amadurecimento da nação, que passou a aprender que não há governo grátis. A ação do governo necessita de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de possibilidades.


Tudo o que ele pretende fazer deve sair de algum local, seja com imposto ou com endividamento. Estamos nesta hora em circunstância de desajuste fiscal, é deste jeito que necessitamos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago prontamente e é por isso que precisamos insistir na conversa a respeito do que ocorreu nas contas públicas. E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?


OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas pela LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,cinco bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito desse método? OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar por este jeito irei opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento legal, o post trinta e seis da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie seu controlador. Não poderá prolongar no tempo essa ocorrência.


Precisa fazer o ajuste que é necessário fazer e fazer isso logo. O governo deve se fixar dentro das normas. Se existe a norma, ele precisa realizar. Não consigo ver espaço pra ele postergar esses pagamentos devidos. Portanto vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão procurar bancos regionais e sair pendurando dívidas.


Hoje as portarias preveem dois anos, porém são capazes de ser alongadas a 4, a 8. A norma precisa ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma maneira de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu penso. Há dúvidas que são graves e centrais, não são dados que conseguem ser consideradas ressalvas. São centrais, condizem com o eixo da realização orçamentária e financeira.

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